Processo 0004459-29.2000.4.01.3800

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Apelação Cível Nº 0004459-29.2000.4.01.3800/MG APELANTE : AROEIRA BRAGA, GUSMAN PEREIRA, CARREIRA ALVIM E ADVOGADOS ASSOCIADOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE : DILIAN DE OLIVEIRA CARVALHO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE : ELIAS RODRIGUES DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE : EXPEDITA DA SILVA MAGALHAES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE : JOAO PITA DE LOUREDO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE : SERGIO CALDAS CARREGAL (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDSEP-MG (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE : JEAN FABIANO DE MATOS CASTRO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE : MARIA ELIZA VARGAS CAMPOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) DESPACHO/DECISÃO SINDSEP e outros interpuseram apelação contra sentença que extinguiu a execução, por satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC), mas deixou de condenar a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios. No apelo defenderam os recorrentes a necessidade de reforma da sentença, sustentando, em síntese, que “o fato de a execução desmembrada ter disso proposta nos autos onde se formou o título executivo, e existirem outra execuções em curso, não afasta a aplicação ao feito do contido na Sumula 345 do STJ”, “porque a condenação nesses feito será sobre os abrangidos por essa execução desmembrada, nenhuma relação tendo com as outras em tramitação”. A Fundação Nacional de Saúde – FUNASA apresentou contrarrazões ao recurso. Sucintamente relatados, decido. Presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e lhe dou provimento, consoante as razões adiante expostas. Diferentemente do cumprimento de sentença proferida em ação individual, o título executivo formado no bojo de ação coletiva impõe a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, nos exatos termos da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça (são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas). Conforme se extrai do enunciado anteriormente transcrito, a ausência de oposição do ente público à execução não o exime da obrigação de pagar os honorários advocatícios ao patrono da parte exequente. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 973, firmou a seguinte tese: O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Naquela oportunidade, a Corte Superior também afastou a eficácia das disposições contidas no art. 1º-D da Lei 9.494/97, quando se tratar de execução individual de título judicial oriundo de ação coletiva: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS…

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