Processo 0004461-93.2025.8.04.3900
TJAM • PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Vistos e examinados os autos. Trata-se de denúncia ofertada pelo MP. O(a)(s) acusado(a)(s) regularmente notificado(a)(s), no prazo legal, apresentou(ram) defesa preliminar, na qual informou(ram) que por questões estratégicas apresentará(rão) suas teses defensivas posteriormente
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