Processo 0004463-81.2025.8.17.2710

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu R TREZE, S/N, ao lado Ministério Público, CENTRO, IGARASSU - PE - CEP: 53610-715 - F:(81) 31819319 Processo nº 0004463-81.2025.8.17.2710 IMPETRANTE: FABIANO PEDRO XAVIER, JESSYKA SILVA CAVALCANTI PEREIRA, ELAINE DA CONCEICAO FERREIRA, PALOMA DE JESUS DE SOUZA SANTOS, LUCINEIDE DEOLINDA DE OLIVEIRA, LETICIA FERNANDA BARBOSA DA SILVA, EDILSON JOSE DO NASCIMENTO, MAXMONE MARIA CARNEIRO ALVES BEZERRA, ANDRESA DE LIMA BARBOSA, JAQUILENE SOARES DA SILVA, ROSANY DOS SANTOS LIMA, IVANILDA GOMES DOS SANTOS, MAIARA ARAUJO DE SANTANA, GENIVALDA ALVES CAVALCANTE, IASMIM DE LOURDES DOS SANTOS FERREIRA, RICHELLY STHEFANY REGINO CASTRO, JAQUELINE ENEDINA DA SILVA, VIRGINIA MORENA DE SOUZA OLIVEIRA, ROSELY DACIO FALCAO, EDVANIA DA SILVA SOARES, NATALIA VILELA OHIRA SALES, JULIANA MARIA DA SILVA, ANA PAULA DA SILVA MOTA, JOSEFA LAIS SILVA OLIVEIRA, ANA FLAVIA DA SILVA, JESSICA FARIAS DE OLIVEIRA FERREIRA, JULIANA KELLE DE ANDRADE LEMOINE NEVES, EDJA MARIA DE SANTANA GOMES, NELI ANA ANDRADE DA SILVA, ELAINY CHRISTINA AVELINO VILAR, VERA LUCIA RAMOS DA SILVA, ANAILDE FELIX MARQUES, DANIELLE MARIA CORREIA GONCALVES DE AGUIAR, JASON FERREIRA DE BRITO, IVANELZA DE ALMEIDA BEZERRA, EVELINE SANTOS DA SILVA, JOCILENE RIBEIRO DA SILVA, VANESSA MARIA DA SILVA, GERALDA MARIA SILVA DE ANDRADE, LICIA ANDRADE VIEIRA GONCALVES, LAYSA FONSECA DA SILVA BARBOSA, GLEBSON RICARDO BARBOSA DA SILVA, LILIAN ROSE BARBOSA DA SILVA, KATHYLEEN VANESSA MEDEIROS ALVES DE HOLANDA, TATHIANA MARIA CAMILO GUERRA, RAFAELA MARIA ALBUQUERQUE ROCHA, MARIA CLAUDIA MENDES DA COSTA, ROSEMIRIA BARBOSA GOMES DA SILVA, CINTIA FRAGOSO DE SOUZA, FABIANA CARDOSO DA SILVA, MARCIA CRISTINA DE SOUZA DIAS RODRIGUES, GEIZA GLEDY DA COSTA CHAVES, RAYANNA LARYSSA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE SILVA, MARIA SILVANIA ALVES FALCAO, SHEYLA MARIA GALIZA SENA, THAWANNE BATISTA CAVALCANTI, SUELENE FERNANDES LINS DA SILVA, ROSILENE FERREIRA DA SILVA, ANDREIA BARROS KRAMER, SHIRNEIDE GOMES DE MELO, RAQUEL FERREIRA DA SILVA, NAYARA FERNANDA DO NASCIMENTO LOPES IMPETRADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU, INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E CAPACITACAO - INDEC DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuidam-se os autos de Mandado de Segurança, com pedido expresso de fungibilidade para Ação Ordinária c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por diversos candidatos (conforme lista anexa à exordial) em face do MUNICÍPIO DE IGARASSU/PE e do INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E CAPACITAÇÃO - INDEC. Alegam os autores, em suma, que se inscreveram no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2025 para o cargo de Professor. Insurgem-se contra o gabarito definitivo da questão nº 32 da prova objetiva, pleiteando sua anulação por suposta ambiguidade. Sustentam que o enunciado exigiu características da linguagem jornalística sem delimitar o gênero (informativo ou opinativo), o que tornaria corretas tanto a alternativa “A” quanto a “B”, conforme doutrina colacionada. Requerem, liminarmente, a reserva de vagas e a atribuição provisória da pontuação da referida questão para fins de reclassificação. Com a inicial, acostou documentos. Em seguida, os autos foram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Concedo a gratuidade de justiça à parte autora. Ab initio, impende analisar a adequação da via eleita. O Mandado de Segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, não admitindo dilação probatória. No caso…

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