Processo 0004465-74.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 20944/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600709486 NÚMERO ÚNICO: 0004465-74.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202010400624 PROCEDÊNCIA........4ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202300764338 AGRAVANTE - JOAQUIM MARIO FERREIRA SOARES ADVOGADO - TIAGO LUIS CRACCO MESSAS - OAB: 3994/SE AGRAVADO - JOSÉ HENRIQUE DE CASTRO MAGALHÃES ADVOGADO - ADRIANA CASTRO DANTAS DE ALMEIDA - OAB: 5416/SE INTERESSADO - CARLA MANUELA ALMEIDA VIEIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DO REGIME DE BENS. INSTAURAÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR JOAQUIM MÁRIO FERREIRA SOARES CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE ARACAJU/SE QUE, NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 202010400624, DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DO REGIME DE BENS (IDRB), A SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTIVOS E A INCLUSÃO DA CÔNJUGE DO EXECUTADO NO POLO PASSIVO DO INCIDENTE, PARA APURAÇÃO DE ALEGADA FRAUDE CONTRA CREDORES E CONFUSÃO PATRIMONIAL NA RELAÇÃO CONJUGAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DO REGIME DE BENS, DIANTE DOS INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS COMO SUBTERFÚGIO PARA FRUSTRAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO;III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DO REGIME DE BENS É MEDIDA PROCESSUAL DISTINTA DA PRÓPRIA DECRETAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO: PARA A ABERTURA DO PROCEDIMENTO INCIDENTAL, EXIGE-SE APENAS A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS QUE JUSTIFIQUEM A VIA INVESTIGATIVA, E NÃO PROVA CABAL E EXAURIENTE DA FRAUDE, A QUAL SOMENTE SE EXIGE PARA A DECRETAÇÃO DEFINITIVA DA MEDIDA. 4. NO CASO CONCRETO, O CONJUNTO INDICIÁRIO É SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE: O EXECUTADO CONTRAIU NOVO MATRIMÔNIO SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS JÁ NO CURSO DE MÚLTIPLOS PROCESSOS EXECUTIVOS; O ÚNICO IMÓVEL LOCALIZADO EM SEU NOME FOI PROTEGIDO DA CONSTRIÇÃO COMO BEM DE FAMÍLIA; A CÔNJUGE E DEMAIS FAMILIARES FIGURAM COMO TITULARES DE EMPRESAS DO MESMO RAMO DE ATIVIDADE ECONÔMICA EM QUE O EXECUTADO SEMPRE ATUOU; E TODA A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL É REALIZADA EM NOME DA ESPOSA E DE OUTROS FAMILIARES. 5. A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE, LONGE DE VIOLAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, É PRECISAMENTE O MECANISMO QUE OS ASSEGURA: É NO BOJO DO PROCEDIMENTO INCIDENTAL QUE O EXECUTADO E SUA CÔNJUGE PODERÃO CONTRAPOR OS ELEMENTOS APRESENTADOS PELO CREDOR, PRODUZIR PROVAS E DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE FRAUDE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. 6. A TÉCNICA DA DESCONSIDERAÇÃO DO REGIME DE BENS É ADMITIDA PARA ATINGIR O PATRIMÔNIO DO CÔNJUGE NÃO DEVEDOR QUANDO DEMONSTRADA FRAUDE À EXECUÇÃO OU ABUSO DE DIREITO MANIFESTO PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL, SENDO OBRIGATÓRIA A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INCIDENTAL, A FIM DE GARANTIR O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. 7. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AGRAVANTE, DEFERIDA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202300764338, ISENTA-O DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SENDO O RECURSO TEMPESTIVO E PREENCHIDOS OS DEMAIS REQUISITOS DE…

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