Processo 0004465-77.2024.8.25.0054

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202488702917 NÚMERO ÚNICO: 0004465-77.2024.8.25.0054 AUTOR : CRISTIANNE OLIVEIRA DOREA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA RÉU : MARIA GILZA DOS SANTOS SANTANA ADV. : CLARISSA VIANA DE ANDRADE - OAB: 16239-SE DECISÃO/DESPACHO....: VISTOS ETC. TRATA-SE DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELA PARTE AUTORA, ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, EM FACE DO DESPACHO QUE DETERMINOU A DISTRIBUIÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VIA SISTEMA E-PROC. EM SUA INSURGÊNCIA, SUSTENTA-SE A SUPREMACIA DA LEI FEDERAL Nº 9.099/95 SOBRE ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS, ARGUMENTANDO QUE O ART. 52, INCISOS II E IV, AUTORIZA O INÍCIO DA EXECUÇÃO POR SIMPLES REQUERIMENTO. ADUZ-SE, AINDA, QUE A EXIGÊNCIA DE NOVA DISTRIBUIÇÃO VIOLARIA OS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE E CELERIDADE, REQUERENDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NESTES PRÓPRIOS AUTOS. A PRETENSÃO NÃO MERECE PROSPERAR. A DETERMINAÇÃO PARA QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEJA PROTOCOLADO NO SISTEMA E-PROC DECORRE DA POLÍTICA DE TRANSIÇÃO TECNOLÓGICA E GESTÃO PROCESSUAL ADOTADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, DEVIDAMENTE REGULAMENTADA PELAS PORTARIAS Nº 100/2025 E Nº 101/2025 GP1. CUMPRE DESTACAR QUE TAL DIRETRIZ ADMINISTRATIVA NÃO OFENDE A LEI Nº 9.099/95, TAMPOUCO OS PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE, SIMPLICIDADE E CELERIDADE. A ADOÇÃO DO NOVO SISTEMA ELETRÔNICO VISA OTIMIZAR O FLUXO PROCESSUAL E GARANTIR MAIOR EFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A REFERIDA REGULAMENTAÇÃO APENAS DISCIPLINA A FORMA DE INGRESSO DA PRETENSÃO EXECUTIVA NO NOVO AMBIENTE VIRTUAL, ATO PARA O QUAL O PROFISSIONAL HABILITADO POSSUI PLENAS CONDIÇÕES TÉCNICAS DE REALIZAR POR MEIO DO PORTAL RESPECTIVO. RESSALTE-SE QUE A PRERROGATIVA DE SOLICITAÇÃO VERBAL E SIMPLIFICADA PELA PARTE, PREVISTA NO ART. 52, IV, DA LEI 9.099/95, APLICA-SE PRECIPUAMENTE AO JUS POSTULANDI EXERCIDO DIRETAMENTE PELO CIDADÃO DESASSISTIDO, SITUAÇÃO DISTINTA DO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO TÉCNICO REALIZADO POR ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E MANTENHO INTEGRALMENTE A DECISÃO IMPUGNADA. INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA, PARA QUE PROMOVA A DISTRIBUIÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO SISTEMA E-PROC, VINCULANDO-O A ESTE PROCESSO DE CONHECIMENTO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. TRANSCORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. CUMPRA-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.