Processo 0004466-97.2012.4.05.8000
TRF5 • Agravo Regimental Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Nº 0004466-97.2012.4.05.8000 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CENTRAL ACUCAREIRA SANTO ANTONIO S A ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ANTONIO CARLOS COSTA SILVA - AL6581 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TEMAS REPETITIVOS 108 E 255. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM AS ORIENTAÇÕES VINCULANTES DO STJ. DESPROVIMENTO. I. Ca
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