Processo 0004467-89.2025.4.05.8109
TRF5 • Recurso Inominado Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004467-89.2025.4.05.8109 RECORRENTE: J. M. L. A. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LAURA MARIA DE FREITAS MAIA - CE24337-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PEDRO JULIAO BANDEIRA REGIS JUNNIOR - CE34772-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MAGNO MCKENONN PITOMBEIRA BANDEIRA REGIS - CE32280-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESS
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