Processo 0004470-80.2025.8.17.4001

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única do Arquipélago de Fernando de Noronha AV CENTRO DE CONVIVÊNCIA, S/N, Vila do Trinta, FERNANDO DE NORONHA - PE - CEP: 53990-000 EDITAL DE CITAÇÃO CRIMINAL – PRAZO 15 (QUINZE) DIAS Processo nº 0004470-80.2025.8.17.4001 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: FERNANDO DE NORONHA (VILA DO TRINTA) - DEPOL DA 36ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 36ª CIRC - FLAGRANTEADO(A): ERICKLEBSON FERREIRA DO NASCIMENTO, IGOR CESAR DOS SANTOS SILVA - Advogado do(a) FLAGRANTEADO(A): VIVIANNE BARROS TORRES - RN18311 O(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara Única do Arquipélago de Fernando de Noronha, FERNANDO DE NORONHA, Estado de Pernambuco, Dr(ª) ROGERIO LINS E SILVA, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Citação, com prazo de 15 (quinze) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Ministério Público, pela Promotoria de Justiça Criminal, denunciou, como incurso nas penas do incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 na modalidade trazer consigo” c/c art. 333 do CP, o(ª) Sr(ª). IGOR CESAR DOS SANTOS SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (FLAGRANTEADO(A) brasileiro, natural de Recife/PE, nascido em 12/02/1996, filho de Maria da Conceicao dos Santos Silva e Mauricio do Monte da Silva, com RG nº 8906190 SDS/PE e CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, solteiro, pedreiro,, conforme denúncia dos autos do Processo Criminal nº 0004470-80.2025.8.17.4001, que tramita no Juízo da Vara Única do Arquipélago de Fernando de Noronha, situada no AV CENTRO DE CONVIVÊNCIA, S/N, Vila do Trinta, FERNANDO DE NORONHA - PE - CEP: 53990-000. E por se encontrar EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO o Sr(ª) FLAGRANTEADO(A): ERICKLEBSON FERREIRA DO NASCIMENTO, IGOR CESAR DOS SANTOS SILVA, acima qualificado, é o referido CITADO por este instrumento legal para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado constituído ou pela Defensoria Pública do Estado, conforme redação do art. 396-A do CPP, com a fluência do prazo com início ao fim do prazo deste edital, ou durante o referido prazo a partir do comparecimento pessoal do denunciado ou de seu defensor constituído em cartório onde tramita o Processo Criminal, garantindo-se a disciplina do parágrafo único do artigo 396 do CPP ("No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído."). Fica ainda advertido de que, em não sendo apresentada a referida defesa, no prazo legal, será nomeado Defensor Público para acompanhar o Processo Criminal. Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa que entender cabíveis, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até o número de 8 (oito) testemunhas (rito ordinário), 5 (cinco) testemunhas (rito sumário), ou 3 (três) testemunhas (rito sumaríssimo). Fica ainda ciente que "A reparação do dano sofrido pela vítima é circunstância que sempre atenua a pena, desde que o acusado o faça por sua espontânea vontade, com eficiência e antes do julgamento. O valor correspondente pode ser fixado de comum acordo entre as partes e homologado no juízo competente. (art. 65, inciso III, alínea “b”, do Código Penal)." Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, PRISCILA ROCHA DE SANTANA, o digitei e submeti à conferência e assinatura. FERNANDO…

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