Processo 0004470-94.2023.4.05.8503
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004470-94.2023.4.05.8503 AUTOR: MARIA GILVANETE SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: RAQUEL ELLEN NASCIMENTO ANDRADE - SE11787 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Dispensado o relatório (Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01). 2. Fundamentação Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão de benefício assistencial (LOAS), NB 714.529.329-4 , requerido em 10/02/2024 , indeferido
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