Processo 0004472-05.2016.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0004472-05.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORDANA MARIA PERFEITO CASTRO - DF12359-A POLO PASSIVO:SINDICATO DOS SERVD JUSTICAS FEDERAIS EST R DE JANEIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A DESTINATÁRIO(S): FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUBLICO DO PODER JUDICIARIO - FUNPRESP-JUD JORDANA MARIA PERFEITO CASTRO - (OAB: DF12359-A) SINDICATO DOS SERVD JUSTICAS FEDERAIS EST R DE JANEIRO RUDI MEIRA CASSEL - (OAB: DF22256-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457854744) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004472-05.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004472-05.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:SINDICATO DOS SERVD JUSTICAS FEDERAIS EST R DE JANEIRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A e JORDANA MARIA PERFEITO CASTRO - DF12359-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004472-05.2016.4.01.3400 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelações cíveis interpostas pela União Federal e pela Funpresp-Jud em face de sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido formulado pelo SISEJUFE-RJ. O provimento jurisdicional recorrido assegurou aos substituídos da entidade autora (servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região) o direito ao enquadramento no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União, sem a submissão ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), desde que comprovem ingresso no serviço público (em qualquer esfera federativa) antes de 14/10/2013, com manutenção do vínculo sem solução de continuidade. A Funpresp-Jud, em suas razões recursais, suscita preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que atua como mera gestora de planos de benefícios, carecendo de autonomia para interferir no ato administrativo de enquadramento previdenciário, cuja atribuição seria exclusiva do órgão patrocinador. Por sua vez, a União Federal argui nulidade da sentença, ante a utilização da técnica per relationem sem o devido enfrentamento das teses defensivas; limitação territorial, pugnando pela restrição os efeitos da decisão coletiva aos substituídos domiciliados no Distrito Federal, nos termos do art. 2º-A da Lei nº 9.494/97 e, no mérito, sustenta a impossibilidade de "portabilidade" de regime jurídico previdenciário entre entes federativos distintos. Defende que a expressão "serviço público" contida no art. 40, § 16, da CF/88 deve ser interpretada restritivamente ao âmbito federal, sob pena de violação à autonomia dos entes federados e ao equilíbrio financeiro e atuarial. Contrarrazões devidamente apresentadas, em que o apelado rebate as preliminares e defende a manutenção da sentença com base na interpretação teleológica do texto constitucional. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198)…

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