Processo 0004473-61.2025.8.25.0008

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202590302029 NÚMERO ÚNICO: 0004473-61.2025.8.25.0008 REQUERENTE : ALCEBÍADES GRAVE DOS SANTOS ADV. : VINÍCIUS GABRIEL SOUZA CRUZ DE OLIVEIRA - OAB: 9546-SE REQUERIDO : BANCO PAN ADV. : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB: 1050-A-SE SENTENÇA....: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR ALCEBÍADES GRAVE DOS SANTOS EM FACE DE BANCO PAN S.A., NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA DECLARAR A NULIDADE DA CLÁUSULA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO Nº 122017393 E DETERMINAR A SUA ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE NA DATA DA CELEBRAÇÃO (23/12/2024), QUAL SEJA: 1,90% A.M. (UM VÍRGULA NOVENTA POR CENTO AO MÊS) E 25,35% A.A. (VINTE E CINCO VÍRGULA TRINTA E CINCO POR CENTO AO ANO); CONDENAR O RÉU À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR PELO AUTOR, DECORRENTES DA REVISÃO DA TAXA DE JUROS ORA DETERMINADA, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO COM O SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. O VALOR DEVERÁ SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O IPCA (ART. 389. PARÁGRAFO ÚNICO, CC) A CONTAR DO DESEMBOLSO ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIR APENAS A TAXA SELIC DE FORMA INTEGRAL (ART. 406, §1°, CC), A QUAL JÁ ENGLOBA A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DE ENTÃO. JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE NULIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO, AVALIAÇÃO E SEGURO, BEM COMO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA. CONDENO-AS, OUTROSSIM, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO (VALOR DA REDUÇÃO DA DÍVIDA/RESTITUIÇÃO), NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA (ART. 98, § 3º, DO CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.