Processo 0004474-09.2025.8.25.0085

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202540803230 NÚMERO ÚNICO: 0004474-09.2025.8.25.0085 AUTOR : RUAN PABLO SANTOS MEDEIROS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA RÉU : LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA ADV. : CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS - OAB: 63513-MG RÉU : ZURICH BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS ADV. : MÁRCIO ALEXANDRE MALFATTI - OAB: 802-A-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM BASE NOS ARTIGOS 6°, 14 E 18 § 1º, II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGOS 5°, 6°E 33 DA LEI Nº 9.099/95 JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR AS RECLAMADAS LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA E ZURICH BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS A RESTITUÍREM, SOLIDARIAMENTE, AO RECLAMANTE, SENHOR RUAN PABLO SANTOS MEDEIROS, A QUANTIA DE R$ 2.659,05 (DOIS MIL E SEISCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E CINCO CENTAVOS), REFERENTE AO VALOR PAGO PELO APARELHO TV 55LG 4K UHD 55UR8750, COM JUROS REAIS DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. CONDENADO, AINDA, A RECLAMADA ZURICH BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS A RESTITUI VALOR REFERENTE À GARANTIA ESTENDIDA, NA QUANTIA DE R$ 630,00 (SEISCENTOS E TRINTA REAIS), COM JUROS REAIS DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. CONDENO AINDA AS RECLAMADAS LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA E ZURICH BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS, SOLIDARIAMENTE, A PAGAREM AO REQUERENTE A QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) CADA UMA, A TÍTULO DE RESSARCIMENTO PELOS DANOS MORAIS POR ELE SOFRIDOS, COM JUROS REAIS DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO, E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO SEM CONDENAÇÕES EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FACE DA VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 55, CAPUT DA LEI 9.099/95. CONSIDERANDO QUE NÃO EXISTEM CUSTAS A SEREM RECOLHIDAS, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, NESTE JUÍZO ESPECIALIZADO, DEIXO DE CONHECER EVENTUAL PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, DEVENDO A PARTE FORMULAR REQUERIMENTO NESTE SENTIDO À E. TURMA RECURSAL, EM CASO DE RECURSO. PUBLICAR. REGISTRAR. INTIMAR OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 31 DA RESOLUÇÃO Nº 37/2006 DO TJ/SE. APÓS, O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFICAR E ARQUIVAR. ARACAJU/SE.

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