Processo 0004476-28.2024.8.17.2480
TJPE • Apelação Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004476-28.2024.8.17.2480 RECORRENTE: ANDRÉ RODRIGUES BEZERRA RECORRIDAS: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A E OUTRA DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (Id. 55082191) com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal e no art. 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, interposto contra
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