Processo 0004478-07.2025.8.25.0001

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202511200202 NÚMERO ÚNICO: 0004478-07.2025.8.25.0001 REQUERENTE : SALES COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ADV. : RODRIGO CASTELLI - OAB: 661-A-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU REQUERIDO : SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANCAS DE ARACAJU SENTENÇA....: [...]EX POSITIS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA AÇÃO DECLARATÓRIA TRIBUTÁRIAPROPOSTA POR SALES MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FACE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE ARACAJU E DO MUNICÍPIO DE ARACAJU (PROCESSO Nº 202511200202), PARA DECLARAR QUE A BASE DE CÁLCULO CORRETA DO ITBI INCIDENTE SOBRE O REGISTRO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO EXPEDIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0044303-36.2017.8.25.0001 (FEITO Nº 201710101432), REFERENTE AO IMÓVEL INSCRITO SOB O Nº 32-02-148-0878-00-001 (MATRÍCULA Nº 66.939 DO 5º OFÍCIO DE NOTAS), É DE R$ 3.633.330,00 (TRÊS MILHÕES, SEISCENTOS E TRINTA E TRÊS MIL E TREZENTOS E TRINTA REAIS), COM ITBI CORRESPONDENTE DE R$ 72.666,60 (SETENTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E SESSENTA CENTAVOS), SENDO ILEGAL O VALOR COBRADO NA GUIA Nº 1052/2025 (BASE DE R$ 7.665.000,00 E ITBI DE R$ 153.300,00), BEM COMO CONDENAR O MUNICÍPIO DE ARACAJU A PROMOVER A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A TÍTULO DO REFERIDO TRIBUTO NO QUE ULTRAPASSAR O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO COM A REFERIDA BASE DE CÁLCULO, CUJOS MONTANTES DEVERÃO SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, RECONHECIDO O DIREITO À COMPENSAÇÃO, TUDO COM FULCRO NOS FUNDAMENTOS ACIMA E ANTERIORMENTE EXPENDIDOS. OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS DEVERÃO SER CORRIGIDOS UTILIZANDO-SE JUROS MORATÓRIOS DE 1,0% (UM POR CENTO) E O IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, OBSERVANDO-SE O TERMO INICIAL NA FORMA DO DISPOSTO NAS SÚMULAS 162 E 188, DO STJ, TUDO APURADO MEDIANTE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA, CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TODAVIA, DEIXO PARA DEFINIR O PERCENTUAL DE HONORÁRIOS, SOMENTE QUANDO LIQUIDADO O JULGADO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 85, §4º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEIXO DE REMETER OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM RAZÃO DE NÃO RESTAR CONFIGURADA UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 496, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO HAJA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, CERTIFIQUE-SE, INTIMANDO-SE A PARTE RECORRIDA A APRESENTAR CONTRARRAZÕES, E, APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE. P.R.I.[...]

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