Processo 0004481-61.2018.8.27.2713

Apelação Cível Nº 0004481-61.2018.8.27.2713/TO RELATORA : Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT APELANTE : BENEDITO SOARES DE CASTRO NETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FREDERICO GARCIA PINHEIRO (OAB GO023362) ADVOGADO(A) : ADILSON RAMOS JUNIOR (OAB GO011550) ADVOGADO(A) : VINICIUS PARREÃO PRAXEDES (OAB TO011839) ADVOGADO(A) : WYLLY FERNANDES DE SOUZA RÊGO (OAB TO004837) APELADO : AGROGEO - AGROPECUARIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : CARLOS MÁRCIO RISSI MACEDO (OAB GO022703) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO DE SOUSA (OAB TO000834) ADVOGADO(A) : MARIANA CALIXTO DE CASTRO SILVA (OAB GO074642) APELADO : BALTAZAR SOARES DE CASTRO JÚNIOR (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ ROCHA DOS SANTOS (OAB GO030788) APELADO : DINORAH MARIA FERREIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : RUBENS FERNANDO MENDES DE CAMPOS (OAB GO008198) ADVOGADO(A) : CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA (OAB TO03115B) ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454) APELADO : PEDRO DANIEL BITTAR (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ ROCHA DOS SANTOS (OAB GO030788) APELADO : CAROLINNE STIVAL DE CASTRO (RÉU) ADVOGADO(A) : CARLOS MÁRCIO RISSI MACEDO (OAB GO022703) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO DE SOUSA (OAB TO000834) ADVOGADO(A) : MARIANA CALIXTO DE CASTRO SILVA (OAB GO074642) EMENTA:  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS SOCIAIS. ALEGADA SIMULAÇÃO SOCIETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE DESCONSTITUIÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA SIMULAÇÃO EM DEMANDA LIMITADA À OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA REGULAR FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PARECER MINISTERIAL PELA REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS.  I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença de improcedência em ação de obrigação de fazer ajuizada por  BENEDITO SOARES DE CASTRO NETO , visando à transferência integral das quotas sociais da empresa AGROGEO AGROPECUÁRIA LTDA. para seu nome, com fundamento em compromisso firmado em ata de dissolução societária. 2. A sentença e o acórdão reconheceram que os signatários do ajuste não integram formalmente o quadro societário da empresa e, por isso, não possuíam legitimidade nem poderes para dispor das quotas sociais, registrando-se, ainda, que as sócias constantes do contrato social não anuíram com a transferência pretendida. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: ( i ) saber se o acórdão embargado foi omisso quanto à análise da alegada simulação relativa envolvendo a titularidade das quotas sociais; ( ii ) saber se a nulidade decorrente da simulação poderia ser reconhecida de ofício, independentemente de pedido expresso e da participação dos cedentes originários das quotas sociais na lide; ( iii ) saber se houve omissão quanto à apreciação de fatos e elementos probatórios constantes dos autos; e ( iv ) saber se os embargos declaratórios estão sendo utilizados para rediscutir o mérito da controvérsia. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração não merecem acolhimento, pois o acórdão embargado apreciou expressamente a tese de simulação societária e concluiu pela impossibilidade de seu reconhecimento incidental nos limites da presente ação de obrigação de fazer. O…

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