Processo 0004482-48.2022.5.09.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SECRETARIA DE CONCILIAÇÃO E EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA Relatora: ANGELICA CANDIDO NOGARA SLOMP Precat 0004482-48.2022.5.09.0000 REQUERENTE: SIND TRAB EMP SERV CONT ASS PER INF PESQ EMP PREST SERV E OUTROS (296) REQUERIDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 558a100 proferido nos autos. @RJ25 Ciência automática ao Juízo da execução Juntada do despacho no PJe1 CERTIDÃO Certifica-se: 1. Autos vinculados ao Processo Judicial Eletrônico de primeiro grau - PJe1 1484100-23.2005.5.09.0010, da 10ª Vara do Trabalho de Curitiba; 2. Ente devedor submetido ao regime ESPECIAL (ADCT, artigos 101 a 105); 3. Há disponibilidade de valores suficientes ao pagamento integral do precatório, conforme planilha de cálculos id fd8b686 e comprovantes de depósito id 1c8c99a e id c745306; 4. Nos termos da decisão id ecbe597 (fls. 389-390), sucessivamente renovada conforme decisões id 310ce30 (fls. 1064-1066), id aa3f09b (fls. 1748-1751), id 9dec454 (fls. 2889-2892) e id a658c68 (fls. 3024-3027), a liberação de valores encontra-se suspensa, até que seja efetuada a regularização processual em relação aos beneficiários remanescentes no precatório, pelo Sindicato autor; 5. Apreciando a questão sucessória de 01 (um) credor, o Juízo da execução, na forma do despacho em cópia no id 5d59307 (fl. 3053), determinou o pagamento à herdeira indicada na certidão id cfded3d (fl. 3058), com situação cadastral  regular no CPF (id aeb52e2 – fl. 3054); 6. Situação cadastral do beneficiário ODEVAR (sucessor hereditário da credora Marlene R. N.) no CPF - regular (id 0015eb5 - fl. 3056); 7. Da lista de credores id 8102b02 (fls. 3059-3063), atualizada até 04/05/2026, depreende-se que remanesce a regularização processual em relação a 23 (vinte e três) beneficiários, dos quais: 7.1 20 (vinte) estão sem procuração com poderes para receber valores e dar quitação e sem a comprovação de regularidade da situação cadastral no CPF; 7.2 02 (duas) com CPF pendente de regularização (GUERDA e SÔNIA MARIA), conforme reconsultas realizadas nesta data (id 727a893 - fl. 543 e id 29b709f - fl. 2881); 7.3 01 (uma) com situação regular no CPF (VIRGILINA), porém com procuração apócrifa juntada aos autos (id 8cd3e28 - fl. 2817); 8. Dados bancários da sociedade de advogados integrada pelos procuradores dos credores: id 93ad153 (fls. 3047-3048); 9. Constam dos autos procurações outorgando poderes para receber e dar quitação em relação aos credores aptos ao pagamento (inclusive por sucessão hereditária), cuja localização encontra-se indicada na lista de credores id 8102b02 (fls. 3059-3063); 10.  A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ANDIRÁ encaminhou ofício (id c3df3bd – fl. 3065) no qual comunica o falecimento do credor ADEVALDO J. da C. e solicita informações sobre a cota-parte devida ao espólio do de cujus, bem como providências para sua reserva ou transferência àquele Juízo; 11. Compulsando os autos PJe1, verifica-se que a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ANDIRÁ também comunicou naqueles autos o falecimento do credor ADEVALDO. Em 20/05/2026. Lislei Schmidt Técnica judiciária   CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza Auxiliar da Presidência em Precatórios, em razão do expediente id da9af9d  e seus anexos (fls. 3046-3053), da certidão id cfded3d (fl. 3058), da lista de credores…

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