Processo 0004484-80.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 21024/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600709506 NÚMERO ÚNICO: 0004484-80.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202513602026 PROCEDÊNCIA........6ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) AGRAVANTE - RIVANDA RODRIGUES BERNARDINO ADVOGADO - LEONARDO DE GOIS MARCELINO - OAB: 10658/SE AGRAVADO - CONSTRUTORA NASSAL ADVOGADO - WELLINGTON SABACK RIBEIRO JUNIOR - OAB: 3587/SE AGRAVADO - BANCO BRASIL S.A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. BAIXA DE HIPOTECA E LAVRATURA DE ESCRITURA DEFINITIVA. SÚMULA 308 DO STJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INÉRCIA PROCESSUAL. PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, SEJA EM PRIMEIRO GRAU OU EM SEDE RECURSAL, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 300 DO CPC, SENDO VEDADA QUANDO HOUVER RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO (§ 3º DO MESMO DISPOSITIVO).A AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA CONSTITUI FUNDAMENTO SUFICIENTE E AUTÔNOMO PARA O INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, INDEPENDENTEMENTE DA ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS. A URGÊNCIA PRESSUPÕE A ATUALIDADE E A IMINÊNCIA DO DANO, CARACTERÍSTICAS INCOMPATÍVEIS COM A INÉRCIA DO REQUERENTE POR PERÍODO SUPERIOR A 6 (SEIS) ANOS ENTRE A QUITAÇÃO DO IMÓVEL E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA.A DETERMINAÇÃO DE BAIXA DE GRAVAME HIPOTECÁRIO E DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA CONFIGURA MEDIDA DE CARÁTER SATISFATIVO E POTENCIALMENTE IRREVERSÍVEL, APTA A GERAR SITUAÇÕES DE DIFÍCIL RESTABELECIMENTO  NOTADAMENTE A ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIROS DE BOA-FÉ , O QUE INVIABILIZA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 1.805.296/DF) E DESTA CORTE ESTADUAL.AS QUESTÕES RELATIVAS À DISTINÇÃO ENTRE HIPOTECA E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E À APLICABILIDADE DA SÚMULA 308/STJ AO CASO CONCRETO DEMANDAM ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, A SER REALIZADA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, APÓS A MANIFESTAÇÃO DE TODAS AS PARTES.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, NESTA 1ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO 9, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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