Processo 0004486-18.2024.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411100079 NÚMERO ÚNICO: 0004486-18.2024.8.25.0001 REQUERENTE : ALESSANDRO PEGAS ADV. : GABRIELA PEQUENO ALVES DE OLIVEIRA E SILVA - OAB: 112456-PR ADV. : MANOLO PAIVA TABOADA ESTEVES - OAB: 109177-PR REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A ADV. : ANDRÉ NIETO MOYA - OAB: 235738-SP REQUERIDO : BANCO DAYCOVAL S A ADV. : CARLOS AUGUSTO TORTORO JÚNIOR - OAB: 247319-SP REQUERIDO : CAIXA ECONOMICA ADV. : ANDRE DUARTE DE MELO - OAB: 522-B-SE REQUERIDO : BANCO SAFRA ADV. : VALÉRIA ANUNCIAÇÃO DE MELO - OAB: 144100-RJ ADV. : RODRIGO SCOPEL - OAB: 40004-RS REQUERIDO : A ASSOC DE BENEFÍCIOS AOS SERVID PÚBLICOS ABESP ADV. : PAULO SERGIO FRAGA LOBO - OAB: 7402-BA REQUERIDO : SSEBAASSOCIAÇAO DOS SERVIDORES DA SAUDE E AFINS DA ADMINIST ADV. : JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA - OAB: 66112-BA ADV. : LUIÁ KRUSHEWSKY MONTEIRO - OAB: 56002-BA REQUERIDO : ASTEBA ASSOCIAÇAO DOS SERVIDORES TECNICO ADMINISTRATIVO E AF REQUERIDO : BANCO SANTANDER ADV. : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB: 1050-A-SE REQUERIDO : BANCO MASTER S/A ADV. : GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA - OAB: 42468-BA DECISÃO/DESPACHO....: A PETIÇÃO DE 31/03/2026 TANGENCIA O CERNE DA DECISÃO ANTERIOR DE 05/03/2026. A DETERMINAÇÃO DESTE JUÍZO FOI CLARA: O PLANO COMPULSÓRIO NÃO PODE PREVER DESÁGIO SOBRE O VALOR PRINCIPAL CORRIGIDO, POR EXPRESSA VEDAÇÃO DO ART. 104-B, § 4º, DO CDC. A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE IMPOSSIBILIDADE DE ELABORAÇÃO DO PLANO POR AUSÊNCIA DE JUNTADA INTEGRAL DE CONTRATOS NÃO SUBSISTE, UMA VEZ QUE A PRÓPRIA PARTE AUTORA QUANTIFICOU SUAS DÍVIDAS NA PETIÇÃO INICIAL E NO PLANO ANTERIOR REJEITADO. CONTUDO, A FIM DE ASSEGURAR A PERFEITA LIQUIDEZ DO PLANO E EVITAR ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DETERMINO: INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ESPECIFIQUE DE FORMA ANALÍTICA QUAIS SÃO OS CONTRATOS EXATOS E AS RESPECTIVAS INSTITUIÇÕES CREDORAS QUE ENTENDE ESTAREM AUSENTES NOS AUTOS, E AINDA QUAIS OS VALORES PRINCIPAIS QUE ENTENDE DEVIDOS PARA CADA UMA DESSAS INSTITUIÇÕES, COM BASE NOS EXTRATOS, FATURAS OU DOCUMENTOS QUE SERVIRAM DE LASTRO PARA A PROPOSITURA DESTA AÇÃO. COM A ESPECIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS FALTANTES PELA PARTE AUTORA, INTIMEM-SE OS CREDORES APONTADOS PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COLACIONEM AOS AUTOS A DOCUMENTAÇÃO REMANESCENTE, SOB PENA DE SER ADOTADO COMO VALOR PRINCIPAL AQUELE INDICADO PELO CONSUMIDOR NA PETIÇÃO INICIAL, DEVIDAMENTE CORRIGIDO, PARA FINS DE ELABORAÇÃO DO PLANO COMPULSÓRIO. CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS OU TRANSCORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DA AUTORA (O QUE ENSEJARÁ A PRECLUSÃO DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE DOCUMENTOS), REABRA-SE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS FIXADO NA DECISÃO SUPRA REFERIDA PARA A APRESENTAÇÃO DO NOVO PLANO DE PAGAMENTO EM CONFORMIDADE COM O ART. 104-B, § 4º, DO CDC, SOB AS PENAS ALI COMINADAS.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.