Processo 0004486-23.2025.8.25.0085

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202540803240 NÚMERO ÚNICO: 0004486-23.2025.8.25.0085 AUTOR : MARIA JULIANA BISPO ADV. : MARIANE MONTES DOS SANTOS - OAB: 17275-SE RÉU : BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. ADV. : ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-SE RÉU : BANCO C6 CONSIG S.A. ADV. : FELICIANO LYRA MOURA - OAB: 21714-PE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM BASE NOS ARTIGOS ARTS. 6º, III, VI, 14, 39, II, V, 51, IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTIGOS 5º, 6° E 33 DA LEI N.° 9.099/95, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS DE N° XXX.XXX.XXX-XX, JUNTO AO BANCO C6, E DE N° 647226111, JUNTO AO BANCO ITAÚ, ALÉM DE CONDENAR A EMPRESA RECLAMADA, BANCO C6 CONSIGNADO S/A, A RESTITUIR À RECLAMANTE, SENHORA MARIA JULIANA BISPO, O VALOR DE R$685,80 (SEISCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E OITENTA CENTAVOS), A TÍTULO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC DESDE CADA DESCONTO, E CONDENAR O BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, A RESTITUIR À RECLAMANTE O VALOR DE R$1.627,50 (MIL SEISCENTOS E VINTE E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), A TÍTULO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC DESDE CADA DESCONTO. CONDENO, AINDA, AS RECLAMADAS A PAGAREM À RECLAMANTE A TÍTULO DE RESSARCIMENTO PELOS DANOS MORAIS POR ELA SOFRIDOS O VALOR DE R$1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) CADA, COM JUROS PELA TAXA SELIC PURA DESDE O EVENTO DANOSO, QUAL SEJA, A INCLUSÃO DOS EMPRÉSTIMOS, EM 28 DE MAIO DE 2025, PARA O BANCO C6, E EM 18 DE JANEIRO DE 2023, PARA O BANCO ITAÚ, E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO. RATIFICO A TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA. SEM CONDENAÇÕES EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FACE DA VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 55, CAPUT DA LEI 9.099/95. CONSIDERANDO QUE NÃO EXISTEM CUSTAS A SEREM RECOLHIDAS, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, NESTE JUÍZO ESPECIALIZADO, DEIXO DE CONHECER EVENTUAL PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, DEVENDO A PARTE FORMULAR REQUERIMENTO NESTE SENTIDO À E. TURMA RECURSAL, EM CASO DE RECURSO. PUBLICAR. REGISTRAR. INTIMAR OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 31 DA RESOLUÇÃO Nº 37/2006 DO TJ/SE. APÓS, O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFICAR E ARQUIVAR. ARACAJU/SE.

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