Processo 0004486-42.2026.8.04.1000

Assim, pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, com fundamento no art. 18, §1º, II, do CDC, CONDENAR a parte Requerida a substituir o produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, no prazo de 15 (quinz

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