Processo 0004486-47.2014.8.04.4400
TJAM • Cumprimento de sentença
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Trata-se de cumprimento com as partes acima devidamente qualificadas. A questão central cinge-se à verificação da incidência de honorários advocatícios em sede de execução. Compulsando os autos, observa-se que a sentença de homologação de cálculos (ev. 60.1) arbitrou verba honorária sucumbencial para a fase executiva, o que deu ensejo à expedição das respectivas requisições de pequeno valor (ev. 73.1/73.2). O INSS, por meio da petição de ev. 81.1, apresentou insurgência contra a expe
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