Processo 0004489-38.2020.8.19.0014
TJRJ • Execução Fiscal
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Primeiramente, é necessário fazer a devida distinção entre as hipóteses de caracterização de prescrição intercorrente. A primeira delas, decorrente de uma construção jurisprudencial mais clássica e consolidada nos Tribunais Superiores, diz respeito à paralisação processual por período igual ou superior ao respectivo prazo de prescrição ordinária, por responsabilidade do interessado/exequente. Nessa modalidade de prescrição intercorrente, é necessária a demonstração de desídia por parte do cr
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