Processo 0004492-52.2026.8.25.0034
TJSE • Restituição de Coisas Apreendidas
Partes do processo (1)
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RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA PROC.: 202653100213 NÚMERO ÚNICO: 0004492-52.2026.8.25.0034 AUTOR : JORGE DOS SANTOS ANDRADE ADV. : DANIELLE ALFANO DE JESUS - OAB: 4766-SE SENTENÇA....: VISTOS E EXAMINADOS, TRATA-SE DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS (R$ 2.144,00) E DE FIANÇA PAGA (R$ 5.000,00), FORMULADO POR JORGE DOS SANTOS ANDRADE, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 118, 120 E 336 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O MINISTÉRIO PÚBLICO, INSTADO A SE MANIFESTAR, OPINOU PELO INDEFERIMENTO INTEGRAL
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