Processo 0004495-93.2025.8.26.9061

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004495-93.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São Paulo - Requerente: Estado de São Paulo - Requerido: Emerson José Alves - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Não conheceram o recurso, por V. U. - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PEDIDO DE PERCEPÇÃO DA VERBA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). MATÉRIA JÁ UNIFORMIZADA. ENTENDIMENTO DO PUIL N.º 0001148-52.2025.8.26.9061, COM AS SEGUINTES TESES FIRMADAS: "1. CONFORME PREVISÃO LEGAL, PARA FAZER JUS AO RECEBIMENTO DA GESS, O AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA NÃO NECESSITA ESTAR LOTADO NO NÚCLEO/CENTRO DE ATENDIMENTO À SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL, BASTANDO QUE A UNIDADE ESTEJA INTEGRADA AO SUS/SP. 2. NÃO É POSSÍVEL A EXTENSÃO DO PAGAMENTO DA GESS A CARGOS NÃO PREVISTOS NO ANEXO XI DA LCE N. 1.157/2011." ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A TESE UNIFORMIZADA. DESNECESSIDADE DE JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB: 432105/SP) - Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB: 437583/SP) - e-mail: turmadeuniformizacao@tjsp.jus.br

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