Processo 0004496-66.2025.8.25.0053

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23060/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600822879 NÚMERO ÚNICO: 0004496-66.2025.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202588101044 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - BANCO HONDA S/A ADVOGADO - LUCIA GUEDES GARCIA DE OLIVEIRA - OAB: 97367/SP APELADO - MARIA CAROLINA DOS SANTOS VASCONCELOS ADVOGADO - JOSE MESSIAS MENESES - OAB: 110-B-/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE E AFASTAMENTO DA MORA. IMPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES PEDIDOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.2. O JUÍZO DE ORIGEM REDUZIU A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 2,97% PARA 2,49% AO MÊS, POR CONSIDERAR QUE O VALOR PACTUADO SUPERAVA EM MAIS DE 20% A TAXA MÉDIA DE MERCADO, DETERMINANDO AINDA A RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA É ABUSIVA FRENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL; E (II) SE O RECONHECIMENTO DESSA ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL POSSUI O CONDÃO DE DESCARACTERIZAR A MORA DA DEVEDORA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SUBMETEM-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA Nº 297/STJ), PERMITINDO-SE A REVISÃO JUDICIAL DE CLÁUSULAS QUE ESTABELEÇAM PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS OU ONEROSIDADE EXCESSIVA.5. SEGUNDO O CRITÉRIO OBJETIVO ADOTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS RESTA CONFIGURADA QUANDO A TAXA CONTRATADA SUPERA EM MAIS DE 20% A TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.6. VERIFICADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS), A MORA DO DEVEDOR DEVE SER AFASTADA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS DURANTE O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR.._________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CC, ARTS. 187 E 394; CDC, ARTS. 51, IV, E 54; CPC, ART. 85, § 11; LEI Nº 4.595/1964, ART. 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 7; STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, RESP 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.10.2008; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.177.306/RS, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 19.06.2023. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO VIII, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.