Processo 0004496-88.2025.8.17.8201
TJPE • Termo Circunstanciado
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Criminal do Idoso e de Proteção ao Meio Ambiente e aos Animais R DA GLÓRIA, 301, BOA VISTA, RECIFE - PE - CEP: 50060-280 - F:(81) 31815824 Processo nº 0004496-88.2025.8.17.8201 OFENDIDO(A): CLAUDOMIR ERNANDES PESSOA DA SILVA AUTOR(A) DO FATO: JESSICA POLYANNA DIAS DOS SANTOS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de QUEIXA-CRIME (ID 194540458), tipificando os fatos narrados como infrações penais previstas nos art. 138 (CALÚNIA) e art. 13
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