Processo 0004497-08.2026.4.05.8201
TRF5 • Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal PB EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004497-08.2026.4.05.8201 EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JANAINA SPINELI DE MELO - PB15206 EXECUTADO: HENRIQUE BARBOSA COELHO, HENRIQUE BARBOSA COELHO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS - RJ112211 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade em que a parte alega ilegalidade na CDA, em virtude de (a) falta de indicação de como foram calculados os consectários da mora, e
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