Processo 0004497-48.2024.8.27.2731

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Apelação Cível Nº 0004497-48.2024.8.27.2731/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004497-48.2024.8.27.2731/TO APELANTE : COOPERATIVA AGROPECUARIA TOCANTINENSE LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSÉ PEDRO DA SILVA (OAB TO000486) DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por COOPERATIVA AGROPECUARIA TOCANTINENSE LTDA ( evento 35, RECESPEC1 ) contra acórdão da 1ª Turma da 2ª Câmara Cível, fundamentado no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal e no artigo 1.029 do Código de Processo Civil.  O Tribunal de Justiça do Tocantins negou provimento ao recurso, mantendo o cancelamento da distribuição determinado na origem. O acórdão destacou que a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige prova inequívoca de incapacidade financeira, inexistindo presunção legal de hipossuficiência em seu favor, e que as alegações genéricas apresentadas não se prestam a substituir a necessária demonstração contábil idônea e atual da impossibilidade de arcar com as despesas processuais ( evento 27, ACOR1 ): EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. ART. 290 DO CPC. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, APÓS O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA E SUA REGULAR INTIMAÇÃO PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGAL O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO DIANTE DO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, MESMO APÓS A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA; E (II) ESTABELECER SE A PESSOA JURÍDICA RECORRENTE FAZ JUS, DE FORMA OBRIGATÓRIA, AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA SEM COMPROVAÇÃO ROBUSTA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. III. RAZÕES DE DECIDIR O ART. 290 DO CPC DETERMINA, DE FORMA EXPRESSA, O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO QUANDO A PARTE, INTIMADA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, NÃO EFETUA O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO LEGAL. A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM EFEITO SUSPENSIVO NÃO SUSPENDE A EFICÁCIA DA DECISÃO AGRAVADA, PERMANECENDO EXIGÍVEL O CUMPRIMENTO IMEDIATO DA ORDEM JUDICIAL. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DE INCAPACIDADE FINANCEIRA, INEXISTINDO PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 98 E 99, § 3º, DO CPC E DA SÚMULA 481 DO STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE DIFICULDADES FINANCEIRAS, PARALISAÇÃO DE ATIVIDADES OU EXISTÊNCIA DE EXECUÇÕES EM CURSO NÃO SUBSTITUEM A NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO CONTÁBIL IDÔNEA E ATUAL DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. A MATÉRIA RELATIVA À GRATUIDADE DA JUSTIÇA JÁ FOI APRECIADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR, NO QUAL FOI MANTIDA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO E PODE SER CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, SEM QUE ISSO IMPLIQUE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial ( evento 35, RECESPEC1 ), a recorrente alega violação aos artigos 98 e 99 do CPC. Sustenta que comprovou sua hipossuficiência financeira de forma robusta por estar em…

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