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STJ › Processo 0004498-33.2013.8.24.0005
STJ
1. N. Franca Comercio de Brinquedos Ltda (recorrente) x 2. Estado de Santa Catarina (recorrido)
Processo nº 0004498-33.2013.8.24.0005 · Recurso Especial · 2013 · ver número completo →
Processo nº 0004498-33.2013.8.24.0005, do STJ, movido por 1. N. Franca Comercio de Brinquedos Ltda (recorrente) em face de 2. Estado de Santa Catarina (recorrido), na classe Recurso Especial, distribuído em 2013.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Partes do processo
1. N. Franca Comercio de Brinquedos Ltda (recorrente)Polo ativo
2. Estado de Santa Catarina (recorrido)Polo passivo
Gisele de Mello CovizziAdvogado
Rafael Cotlinski CanzanAdvogado
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