Processo 0004498-71.2015.8.10.0031
TJMA • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DE CHAPADINHA-MA Processo nº 0004498-71.2015.8.10.0031 Autor: Ministério Público do Maranhão Réu: MATHEUS MARAVILHA DE SALES PEREIRA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em desfavor de MATHEUS MARAVILHA DE SALES PEREIRA, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Narra a denúnci
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