Processo 0004501-06.2025.8.25.0048
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202577100774 NÚMERO ÚNICO: 0004501-06.2025.8.25.0048 REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO : CEHOP INTERESSADO : SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA DE SERGIPE DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, COM ESTEIO NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 12 DA LEI N. 7.347/85, PARA DETERMINAR QUE O REQUERIDO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTE: A) PLANO DE AÇÃO E CRONOGRAMA DETAL
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