Processo 0004504-35.2019.8.14.0061
TJPA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004504-35.2019.8.14.0061 COMARCA DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE TUCURUÍ APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: EROTIDES MARTINS REIS NETO APELADO: MARIVALDO DO SOCORRO FREITAS COELHO ADVOGADA: ILDETE RAIMUNDA DA SILVA – OAB/PA 28.216 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVI
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