Processo 0004504-44.2025.8.25.0085

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 36596/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601134559 NÚMERO ÚNICO: 0004504-44.2025.8.25.0085 PROCESSO ORIGEM....202540803253 PROCEDÊNCIA........7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - GILBERTO SANTOS ADVOGADO - MERLLINY MATOS MOREIRA - OAB: 6214/SE RECORRIDO - PORTO SEG S A - CREDITO FINANC E INVESTIMENTO ADVOGADO - CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - OAB: 33667/PE EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE DEMANDANTE. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. PRÁTICA ABUSIVA (SÚMULA 532 DO STJ). LANÇAMENTO DE COMPRAS FRAUDULENTAS EM PLÁSTICO BLOQUEADO. CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL (IDOSO DE 80 ANOS, EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO E COM CONFUSÃO MENTAL). INDUÇÃO A ERRO NA CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA (ART. 14 DO CDC). TELAS SISTÊMICAS DA RÉ REFERENTES A PERÍODO ANTERIOR (ANO DE 2020) E ALHEIAS AOS FATOS DA LIDE (ANO DE 2025). PROVA UNILATERAL E INSUFICIENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAR EXPRESSAMENTE A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO IMPUGNADO E DETERMINAR OBRIGAÇÃO DE FAZER (ABSTENÇÃO DE COBRANÇAS E NEGATIVAÇÃO). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO, EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, À GRAVIDADE DA CONDUTA E À FRAGILIDADE DA VÍTIMA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO PRESENTE GRUPO DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (ART. 55,LEI Nº 9.099/95).

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