Processo 0004505-90.2020.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0004505-90.2020.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PROVIDER SAUDE CORPORATIVA INTEGRAL LTDA APELADO: ODAERCIO ALVES ARAUJO RELATOR(A):ROBSON LUIZ ALBANEZ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXAME TOXICOLÓGICO COM RESULTADO FALSO POSITIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelação cível em ação indenizatória, manteve sentença que reconheceu falha na prestação do serviço decorrente de resultado falso positivo em exame toxicológico realizado em processo seletivo para vaga de motorista. 2. A decisão condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, mas afastou o pedido de indenização por lucros cessantes por ausência de prova da efetiva perda patrimonial decorrente da não contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não apreciar adequadamente as provas relativas à suposta aprovação do autor em processo seletivo e à alegada perda da vaga de emprego; e (ii) saber se há contradição no acórdão ao reconhecer a falha na prestação do serviço e, ao mesmo tempo, afastar a condenação ao pagamento de lucros cessantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. 5. Não se verifica omissão, pois o acórdão embargado analisou o conjunto probatório e concluiu que os elementos apresentados não demonstram perda patrimonial efetiva, mas apenas expectativa de contratação, inexistindo prova de formalização do vínculo ou de ganho certo. 6. Inexiste contradição interna no julgado. O reconhecimento da falha na prestação do serviço justifica a condenação por danos morais, mas não implica, necessariamente, o reconhecimento de lucros cessantes, cuja configuração exige prova segura de prejuízo econômico concreto. 7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à manifestação de inconformismo com a conclusão adotada no julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando a decisão, embora contrária aos interesses da parte, adota fundamentos suficientes para o deslinde da questão. 2. Não há contradição quando há adequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 2.346.692/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 29.09.2025, DJEN 02.10.2025; STJ, EDcl no REsp nº 2.162.487/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, j. 11.02.2026, DJEN 20.02.2026; STJ, EDcl no AREsp nº 2.404.862/BA, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 02.03.2026, DJEN 06.03.2026; STJ, EDcl no AgRg no AREsp nº 2.981.286/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 10.02.2026, DJEN 18.02.2026; STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 2.263.060/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 25.02.2026, DJEN 03.03.2026.…

Ver a publicação completa →

O TJES é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.