Processo 0004505-93.2024.8.25.0075

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 25994/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600321573 NÚMERO ÚNICO: 0004505-93.2024.8.25.0075 PROCESSO ORIGEM....202485002116 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) APELANTE - ANTONIO CECILIO DOS SANTOS ADVOGADO - NICHOLAS ALEXANDRE RODRIGUES GAMA - OAB: 8121/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE TERCEIRO/ASSISTENTE - KAILANE SANTOS CRUZ ADVOGADO - DIEGO ROSENO FREIRE - OAB: 14163/SE EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (ART. 129, §13, CP). VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, D , CP). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (ART. 387, IV, CPP). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO DE SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU POR LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, APLICANDO PENA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O RECURSO BUSCA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU LEGÍTIMA DEFESA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA E AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO E AFASTAR A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA; (II) ANALISAR A DOSIMETRIA DA PENA, COM DESTAQUE PARA A VALORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; E (III) AVALIAR A MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR RELATÓRIO MÉDICO, FOTOGRAFIAS E DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS, CONFIGURANDO ACERVO PROBATÓRIO SÓLIDO E APTO A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO, AFASTANDO TESES DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E LEGÍTIMA DEFESA.4. A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME FOI AFASTADA NA DOSIMETRIA DA PENA, POR SER INERENTE AO TIPO PENAL DE LESÃO CORPORAL E POR PRESUMIR GENERICAMENTE DANO PSICOLÓGICO, SEM ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICASSEM MAIOR CENSURA.5. A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA (ART. 65, III, D , CP) FOI RECONHECIDA PARA AMBOS OS DELITOS, MESMO COM A INVOCAÇÃO DE TESE DEFENSIVA EXCULPATÓRIA NÃO DEMONSTRADA, IMPACTANDO A PENA INTERMEDIÁRIA.6. A INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS (ART. 387, IV, CPP) FOI MANTIDA, UMA VEZ QUE HOUVE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA E O DANO MORAL EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER É IN RE IPSA, COMPATÍVEL COM A PROTEÇÃO INTEGRAL DA MULHER. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR POSSUI ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO, PRINCIPALMENTE QUANDO AMPARADA POR INDÍCIOS PERIFÉRICOS E PROVAS PERICIAIS. 2. A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NA DOSIMETRIA DA PENA EXIGE DADOS CONCRETOS QUE EXTRAPOLEM O ORDINARIAMENTE ESPERADO PARA O TIPO PENAL. 3. A CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA, AINDA QUE COM TESE DEFENSIVA EXCULPATÓRIA, CONFIGURA ATENUANTE (ART. 65, III, D , CP), NOS TERMOS DO…

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