Processo 0004506-28.2025.5.07.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AR 0004506-28.2025.5.07.0000 AUTOR: J L SPINELI ESTETICA RÉU: AMANDA EVELIM BATISTA DA SILVA DIAS PROCESSO nº 0004506-28.2025.5.07.0000 (AR) AUTORA: J L SPINELI ESTETICA RÉ: AMANDA EVELIM BATISTA DA SILVA DIAS RELATORA: REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO     EMENTA   DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). EQUIPARAÇÃO À PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO E DISPENSA DO DEPÓSITO PRÉVIO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 99, §7º E 1.021 DO CPC. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE NA AÇÃO ORIGINÁRIA. CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL SOBRE O ÔNUS DA PROVA PARA PJ/MEI. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO TST. AGRAVO INTERNO CONTRA ATO PREPARATÓRIO DE PREPARO. INTERPRETAÇÃO REGIMENTAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 410 DO TST. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Ação rescisória que busca desconstituir acórdão que não conheceu de Agravo Interno e declarou a deserção de Recurso Ordinário. Os autores sustentam que, na condição de MEI, a mera declaração de pobreza seria suficiente para a concessão da gratuidade e que o óbice ao recurso colegiado violou norma federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões centrais: (i) a aplicabilidade da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência ao MEI; (ii) se o indeferimento da gratuidade e o não conhecimento do agravo interno configuram cerceamento de defesa; e (iii) se a decisão que adotou a exigência de prova cabal (Súmula 463, II, TST) violou manifestamente norma jurídica, ante a controvérsia jurisprudencial existente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Admissibilidade:O empresário individual não possui personalidade jurídica distinta da pessoa natural, havendo confusão patrimonial absoluta. Para a gratuidade do MEI, basta a declaração de hipossuficiência firmada pela parte ou seu advogado, na ausência de prova em contrário (Art. 790, § 4º, da CLT; Súmula 463, I, do TST). Precedente da Seção Especializada I deste TRT-7 (Proc. 0000860-54.2024.5.07.0029). Deferida a gratuidade com dispensa de depósito prévio. 4. Mérito: Embora a jurisprudência atual caminhe para a equiparação do MEI à pessoa natural, a matéria é objeto de intensa divergência interpretativa. A decisão rescindenda, ao exigir "demonstração cabal" (Súmula 463, II, TST), adotou uma das correntes possíveis nos Tribunais à época, atraindo o óbice da Súmula nº 83 do TST. 5. O não conhecimento do agravo interno, fundamentado no Art. 192 do Regimento Interno desta Corte, constitui interpretação razoável de norma procedimental. O ato monocrático de indeferimento de gratuidade com fixação de prazo para preparo possui natureza interlocutória e preparatória, apreciando uma preliminar do recurso ordinário, cujo julgamento final competiria ao Órgão Colegiado e, se mantido o óbice, desafiaria o manejo do Recurso de Revista. 6. A pretensão de reverter a deserção mediante análise de documentos de baixa da empresa esbarra na Súmula 410 do TST, que veda o reexame fático-probatório em sede rescisória. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Tese de julgamento: 1. O MEI equipara-se à pessoa natural para fins de gratuidade da justiça, bastando a declaração de hipossuficiência. 2. Contudo, a decisão que exige prova cabal de insuficiência à pessoa jurídica (MEI) e considera incabível agravo interno…

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