Processo 0004507-55.2025.8.25.0034

GUARDA DE FAMÍLIA PROC.: 202552001004 NÚMERO ÚNICO: 0004507-55.2025.8.25.0034 REQUERENTE : . (A.B.D.S.) ADV. : BRAULIO AUGUSTO LIRA VIEIRA - OAB: 12719-SE REQUERIDO : . (S.N.V.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO, ENCERRANDO A ATIVIDADE JURISDICIONAL COGNITIVA DESTA INSTÂNCIA E COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTES AS PRETENSÕES DEDUZIDAS NA EXORDIAL, PARA: A) CONCEDER A GUARDA UNILATERAL DO MENOR N.G.N.B. EM FAVOR DE SEU GENITOR, O SR. ANDERSON BISPO DOS SANTOS, MEDIANTE LAVRATURA DO RESPECTIVO TERMO DE COMPROMISSO. B) FIXAR O REGIME DE CONVIVÊNCIA (VISITAS) EM FAVOR DA GENITORA, ORA REQUERIDA, A FIM DE RESGUARDAR OS INTERESSES DO MENOR, NOS SEGUINTES TERMOS: (B.1) A GENITORA PODERÁ TER O FILHO EM SUA COMPANHIA EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, RETIRANDO-O DA RESIDÊNCIA PATERNA ÀS 09:00 HORAS DO SÁBADO E RESTITUINDO-O ÀS 18:00 HORAS DO DOMINGO; (B.2) FERIADOS ALTERNADOS ANUALMENTE ENTRE OS GENITORES; (B.3) O DIA DAS MÃES SERÁ PASSADO IMPRETERIVELMENTE NA COMPANHIA DA GENITORA (DAS 09:00 ÀS 18:00), CASO NÃO COINCIDA COM O SEU FINAL DE SEMANA; (B.4) AS FÉRIAS ESCOLARES SERÃO DIVIDIDAS EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES. C) CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL EM FAVOR DO FILHO MENOR N.G.N.B., NO VALOR CORRESPONDENTE A 15% (QUINZE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, A SER PAGO ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DE CADA MÊS, MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO GENITOR (OU OUTRA FORMA A SER OPORTUNAMENTE EXECUTADA, DADO O PARADEIRO INCERTO DA DEVEDORA). OS ALIMENTOS RETROAGEM À DATA DA CITAÇÃO FICTA (ART. 13, § 2º, DA LEI 5.478/68). A REQUERIDA DEVERÁ ARCAR, DE IGUAL MODO, COM 50% DAS DESPESAS COMPROVADAS COM SAÚDE E EDUCAÇÃO. CONDENO A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXO OS HONORÁRIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS MOLDES DO ART. 85, § 2º, DO CPC. CONTUDO, CONSIDERANDO TRATAR-SE DE PARTE CITADA POR EDITAL, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS LEGAIS, COM ARRIMO NO ART. 98, § 3º, DO CPC, GARANTINDO-LHE, DE OFÍCIO, AS BENESSES DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INTIMEM-SE AS PARTES (A REQUERIDA VIA EDITAL, SE FOR O CASO). INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIME-SE PESSOALMENTE O(A) DEFENSOR(A) PÚBLICO(A) ATUANTE COMO CURADOR(A) ESPECIAL. EXPEÇA-SE O COMPETENTE TERMO DE GUARDA UNILATERAL. TRANSITADA EM JULGADO, NÃO HAVENDO REQUERIMENTOS PENDENTES, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.(...)

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