Processo 0004508-85.2026.8.25.0040
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202654101558 NÚMERO ÚNICO: 0004508-85.2026.8.25.0040 REQUERENTE : LUIS CARLOS DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : JOSE CARLOS BARRETO FONTES DECISÃO....: DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PLEITEADOS NA INICIAL, O QUE FAÇO COM SUPEDÂNEO NO ART. 5º, LXXIV, DA CF E ART. 98 DO CPC. O CASO EM ANÁLISE DEMANDA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. POR ISSO, REMETAM OS AUTOS AO CEJUSC PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA, A SER REALIZADA NO FÓRUM DA COMARCA D
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