Processo 0004509-30.2025.8.04.6300
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto: a) reconheço a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 09/06/2020; b) condeno o requerido ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do reajuste estabelecido pela Lei Estadual 4.618/18, cuja base de cálculo é composta pelas parcelas de Soldo e Gratificação de Tropa, referentes ao período de 09/06/2020 a 31/12/2020, bem como os reflexos sobre o décimo terceiro salário correspondente ao ano de 2020. A atualização dos valores devidos deve observar os seg
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