Processo 0004510-78.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 19893/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600809602 NÚMERO ÚNICO: 0004510-78.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202362000970 PROCEDÊNCIA........CAPELA GRUPO..............: I RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) AGRAVANTE - CASA DO PANIFICADOR EIRELI EPP ADVOGADO - VICTOR RIBEIRO BARRETO - OAB: 6161/SE AGRAVADO - WESLAINY BARBOSA SANTOS MELO ADVOGADO - ALINE MENEZES AZEVEDO - OAB: 5423/SE EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA SOBRE IMÓVEL SEDE DA EMPRESA. BEM ESSENCIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. SUSTAÇÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE PENHORA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS SOBRE IMÓVEL QUE CONSTITUI SEDE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O CRÉDITO EXEQUENDO POSSUI NATUREZA EXTRACONCURSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O JUÍZO DA EXECUÇÃO SINGULAR PODE MANTER ATOS CONSTRITIVOS E EXPROPRIATÓRIOS SOBRE BEM DECLARADO ESSENCIAL PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EM RAZÃO DA NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO; (II) ESTABELECER SE A CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL SEDE DA EMPRESA AFRONTA O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE E O DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA.III. RAZÕES DE DECIDIRA COMPETÊNCIA PARA DELIBERAR SOBRE ATOS CONSTRITIVOS INCIDENTES SOBRE BENS ESSENCIAIS DA RECUPERANDA É ABSOLUTA DO JUÍZO UNIVERSAL, NOS TERMOS DO ART. 6º, §§ 7º-A E 7º-B, DA LEI Nº 11.101/2005.A EXISTÊNCIA DE DECISÃO PRÉVIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL DECLARANDO A ESSENCIALIDADE DO IMÓVEL IMPEDE A MANUTENÇÃO DE CONSTRIÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO SINGULAR.O CONTROLE SOBRE ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA, CONFERINDO-SE PRIMAZIA À CONTINUIDADE DA ATIVIDADE ECONÔMICA.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE A IMPOSSIBILIDADE DE EXPROPRIAÇÃO DE BENS ESSENCIAIS, AINDA QUE O CRÉDITO SEJA EXTRACONCURSAL.A DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR DA EXECUÇÃO E O VALOR DO IMÓVEL EVIDENCIA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO (ART. 805 DO CPC).A PERDA DA SEDE EMPRESARIAL COMPROMETE A VIABILIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO, CONFIGURANDO RISCO IMINENTE DE DANO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. COMPETE AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECIDIR SOBRE ATOS CONSTRITIVOS E EXPROPRIATÓRIOS QUE RECAIAM SOBRE BENS ESSENCIAIS DA EMPRESA, AINDA QUE O CRÉDITO SEJA EXTRACONCURSAL. 2. A DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DO BEM PELO JUÍZO UNIVERSAL IMPEDE A MANUTENÇÃO DE PENHORA E ATOS EXPROPRIATÓRIOS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO SINGULAR. 3. A CONSTRIÇÃO DESPROPORCIONAL SOBRE BEM INDISPENSÁVEL À ATIVIDADE EMPRESARIAL VIOLA O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE E O DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO I, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE,EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO,

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