Processo 0004512-27.2024.8.13.0073

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138, Bocaiúva - MG - CEP: 39390-000 PROCESSO Nº: 0004512-27.2024.8.13.0073 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG RÉU: CLAUDIO MARCIO SOUZA SANTOS CPF: XXX.XXX.XXX-XX e outros SENTENÇA Vistos e examinados os presentes autos. I. RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio do seu Representante Legal, em exercício neste juízo, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso auto de inquérito policial, ofereceu denúncia contra CLÁUDIO MÁRCIO SOUZA SANTOS e ROSIANNE DE MORAIS RODRIGUES, já qualificados nos autos, dando-os como incursos nas sanções do art. 33 e 35 da Lei 11.343/06. Consta na denúncia o seguinte: “No dia 21 de outubro de 2024, por volta das 19h50min, na Rua Afranio Caldeira Brant, n.º 29, Nossa Senhora de Fátima, Bocaiuva/MG, os denunciados, com união de propósitos e desígnios, de forma consciente e voluntária, trouxeram consigo e guardaram drogas, com a finalidade mercantil, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Além disso, na mesma oportunidade, os denunciados, de forma consciente, voluntária e estável, com união de propósitos e desígnios, se associaram para a prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da lei 11.343/06). A Polícia Militar já vinha monitorando o local, diante de registros de notícias anônimas de tráfico de drogas, sendo o denunciado CLÁUDIO já conhecido do meio policial pela narcotraficância. Na ocasião, o policiamento velado realizava monitoramento e visualizaram o denunciado conversando com um casal, em possível operação de comercialização de entorpecentes. Ao notar a presença dos policiais, o denunciado tentou fugir, dispensando algo pelo caminho. Após ser alcançado, foi realizada busca pessoal, sendo encontrado, no bolso direito do denunciado, um tablete de substância análoga a maconha. Depois da contenção, os policiais foram até o local em que o denunciado dispensou um objeto, sendo este identificado como substância similar a maconha. Durante a ação policial, ROSIANNE, companheira de CLÁUDIO, que observava o movimento da sacada de sua residência, regressou para o interior da casa, saindo minutos depois, exaltada, passando a atrapalhar os trabalhos policiais. Diante da patente situação flagrancial, foi realizada busca no interior da residência dos denunciados, sendo encontrado no local: em cima do sofá, um tablete de substância parecida com maconha; no rack, uma caderneta de anotações de controle da comercialização dos entorpecentes, com nomes, alcunhas e quantidades de drogas fornecidas; no banheiro, foram localizados indícios de substâncias com odor e cor semelhante a maconha, além de plástico comumente utilizado para embalar drogas; por fim, na laje do vizinho, foi encontrada uma sacola com tabletes de substância equivalente a maconha, que havia sido dispensada por ROSIANNE, antes do ingresso dos policiais na residência. Em busca pessoal, foi encontrado no bolso direito de ROSIANNE, a quantia de R$1.128,00 (um mil cento e vinte e oito reais), em espécie. No total, foram apreendidos 01 (uma) bucha e 16 (dezesseis) tabletes de substância análoga a maconha, conforme auto de apreensão de fl. 08. Exames preliminares de constatação às…

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