Processo 0004513-14.2020.8.16.0026

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: CL-1VJ-S@tjpr.jus.br Processo:   0004513-14.2020.8.16.0026 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Servidão Administrativa Valor da Causa:   R$40.230,00 Autor(s):   TRANSLEAD EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA Réu(s):   HORTENCIO DA SILVA ALMEIDA MARGARIDA BONFIM CORDEIRO ALMEIDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Desapropriação por Utilidade Pública cumulada com Instituição de Servidão Administrativa, com pedido de imissão provisória na posse, ajuizada por TRANSLEAD EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA. em face de HORTÊNCIO DA SILVA ALMEIDA e MARGARIDA BONFIM CORDEIRO, devidamente qualificados. Sustenta que, para a viabilização do empreendimento energético, mostra-se indispensável a desapropriação e a constituição de servidão administrativa sobre parte do imóvel matriculado sob nº 19.088 do Registro de Imóveis de Campo Largo/PR, de propriedade dos requeridos, conforme demonstrado por matrícula, plantas, memoriais descritivos e demais documentos técnicos juntados (movs. 1.2 a 1.13). Aduz, ainda, que, malgrado tenha buscado solução consensual para aquisição das áreas afetadas, não logrou êxito, razão pela qual se viu compelida a recorrer ao Judiciário, notadamente em razão da urgência decorrente do cronograma regulatório e das exigências ambientais para obtenção da licença de instalação, imprescindível à execução do empreendimento Para fins de depósito inicial, ofertou o valor de R$ 40.230,00, com base em estimativa fundada em dados do DERAL acerca de valores médios de terras rurais, correspondente às áreas a serem desapropriadas e oneradas com servidão. A liminar de imissão provisória na posse foi inicialmente deferida (mov. 18.1), sendo posteriormente objeto de aclaramento por meio de embargos de declaração acolhidos (mov. 23.1), que determinaram o depósito prévio da indenização como condição para a medida. A parte autora juntou comprovante de depósito do valor estimativo da indenização, ofertando o valor de R$ 40.230,00 (quarenta mil duzentos e trinta reais), no mov. 24.1. Regularmente citados (mov. 106.1), os requeridos apresentaram contestação (mov. 111.1), na qual, preliminarmente, suscitaram a necessidade de inclusão de todos os coproprietários do imóvel no polo passivo. No mérito, impugnaram o valor ofertado por reputá-lo unilateral e insuficiente, defendendo a indispensabilidade de avaliação judicial prévia e realização de prova pericial técnica, a fim de apurar a justa indenização, incluindo os impactos decorrentes da servidão, a desvalorização da área remanescente e as limitações ao uso da propriedade. Juntaram documentos (movs. 111.2 a 111.6). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 115.1). Instadas a especificar provas (mov. 116.1), ambas as partes requereram a produção de prova pericial (movs. 121.1 e 122.1), o que foi deferido em decisão de saneamento (mov. 124.1). Determinou-se o levantamento do valor depositado como garantia para o Mandado de imissão na posse, a pedido da parte autora (mov. 128.1). Alvará expedido no mov. 139.1. A parte autora apresentou documentos complementares nos movs. 145.1 a 145.5, com a finalidade de subsidiar o trabalho do perito. Sobreveio decisão do…

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