Processo 0004514-79.2025.8.16.0072

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0004514-79.2025.8.16.0072   Processo:   0004514-79.2025.8.16.0072 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa:   R$5.000,00 Polo Ativo(s):   MARIA VALDECI DA SILVA SOUZA Polo Passivo(s):   COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. 1. Inicialmente, consigna-se não ser caso de aplicação do PUIL nº 45, já que o fundamento da pretensão autoral de indenização por danos morais é, como se extrai da petição inicial, o desabastecimento de água - que alega ser decorrente da falta de energia - e não a falta de energia em si. A causa de pedir aqui deduzida é, portanto, diversa daquela debatida no referido procedimento de uniformização. 2. Como não houve, pelas partes, especificação de provas de maneira concreta, específica e fundamentada, cuja pretensão, no âmbito do Juizado Especial Cível, deve ser manifestada na inicial, na contestação ou na réplica, passo ao julgamento do feito.   1. RELATÓRIO O relatório é dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. No entanto, cumpre promover-se um breve resumo dos fatos relevantes para a compreensão da lide. Trata-se de Ação de Reparação de Danos proposta por Maria Valdeci da Silva Souza em face de Copel Distribuição S.A. Narra a autora, em síntese, que reside no município de Itaguajé/PR e que, no final do dia 21/09/2025, houve a interrupção do fornecimento de energia elétrica em sua residência e em toda a municipalidade. Sustenta que o serviço de energia retornou em "meia fase" no dia seguinte, permanecendo com oscilações ("meia fase" e "cai e volta") até o final do dia 24/09/2025. Destaca que sua insatisfação e a causa de pedir da ação não residem na falta de energia elétrica em si, mas sim no fato de ter permanecido sem abastecimento de água, sustentando que a interrupção e a demora na normalização do serviço de água (prestado pela Sanepar) decorreram exclusivamente da demora da ré Copel em restabelecer a energia elétrica na unidade de captação e distribuição da Sanepar. Pugna, assim, pela condenação da Copel ao pagamento de indenização por danos morais. A requerida Copel Distribuição S.A. apresentou contestação (seq. 20), arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam, ao fundamento de que a reclamação da autora se refere ao desabastecimento de água, serviço público prestado pela Sanepar. No mérito, alegou a ocorrência de caso fortuito/força maior, consistente em temporal de grandes proporções que atingiu a região, a inexistência de falha na prestação do serviço, a regularidade dos indicadores de continuidade e a ausência de danos morais indenizáveis, requerendo, ao final, a extinção do feito ou a improcedência dos pedidos. Realizada audiência de conciliação (seq. 19), não houve composição entre as partes. A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 23). Os autos vieram conclusos.   2. FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar no exame do mérito, cumpre analisar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela concessionária ré. 2.1. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva arguida pela Copel Distribuição S.A A ré suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o dano supostamente suportado pela parte autora (desabastecimento de água por 5 dias)…

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