Processo 0004524-21.2026.8.17.2640

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0004524-21.2026.8.17.2640 AUTOR(A): C. M. B. REPRESENTANTE: H. J. C. M. D. O. RÉU: E. D. P. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 244499468, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos, etc, Cuida-se de ação cominatória com pedido de tutela de urgência ajuizada CÍCERO MELO BATISTA, brasileiro, casado, beneficiário do BPC/LOAS, portador do RG de nº 11.724.097 – SDS-PE, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX,residente e domiciliado na Rua Sargento José Petrúcio, nº 80, Boa Vista, na cidade de Garanhuns/PE em face do E. D. P., alegando, em síntese que: " O autor, homem com 78 (setenta e oito) anos de idade, encontra-se em estado de vulnerabilidade biológica extrema. Diferente de um quadro senil comum, o autor padece de uma sobreposição de patologias que demandam manuseio técnico hospitalar em ambiente domiciliar, conforme CIDs: 1. CID10 – Z74.0: Mobilidade Reduzida; 2. CID10 – Z74.1: Necessidade de Assistência com cuidados Especiais; 3. CID10 – I10: Hipertensão Arterial Sistêmica; 4. CID 10 – C61: Neoplasia Maligna de Próstata; 5. CID 10 – E11: Diabetes Mellitus tipo 2; 6. CID 10 – J44.9: Doença Pulmonar Obstrutiva crônica não especificada; 7. CID 10 - M62.3: Síndrome da imobilidade. Conforme laudos médico e da enfermagem atualizados (Docs. 04 e 05), manuscrito acostado aos autos, emitidos em 01/06/2026 e 11/05/2026 por profissionais credenciados, o autor é paciente que apresenta histórico de Mobilidade Reduzida (CID 10: Z74.0), Necessidade de Assistência com Cuidados Especiais (CID 10: Z74.1), ), Hipertensão Arterial Sistêmica (CID 10: I10), Neoplasia maligna de Próstata (CID 10: C61), Diabetes Mellittus tipo 2 (CID10: E11), Doença Pulmonar obstrutiva crônica não especificada (CID 10: J44.9) e Síndrome da imobilidade (CID 10: M62.3).O autor é portador dos diagnósticos clínicos citados acima, encontrando-se em domicílio, portador de Câncer de Próstata metastático resistente à castração, em uso de terapia hormonal periódica, necessitando de reposição hormonal trimestral e acompanhamento contínuo multiprofissional. Está consciente, orientado, verbalizando, em ar ambiente, mantém diurese por SVD (sonda vesical de demora), hipertensão arterial sistêmica, diabetes mellitus tipo 2, necessitando de assistência com cuidados especiais e contínuos relacionados a limitação funcional, monitorização clínica, manejo de sonda vesical de demora, administração e acompanhamento terapêutico, além de suporte domiciliar para prevenção de complicações e manutenção do conforto. Apresenta ainda, dependência significativa para cuidados básicos, com múltiplas comorbidades neurológicas e cognitivas, importante comprometimento funcional, compatível com quadro de incapacidade funcional significativa e dependência para atividades de vida diária.O mesmo laudo registra importante limitação funcional, qual seja: a) Dependência de terceiros para higiene pessoal; b) Alimentação e administração de medicamentos; c) Além de risco elevado de complicações; d) Quedas; e) Broncoaspiração; f) Úlcera de pressão. O laudo médico (Doc 04) acostado aos autos é claro e conclusivo ao concluir pela necessidade de…

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