Processo 0004525-47.2026.8.25.0000

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21517/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600818583 NÚMERO ÚNICO: 0004525-47.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600809676 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: VII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202600809676 AGRAVANTE - BANCO BRASIL S.A ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 1474-A-/SE AGRAVADO - EDSON LEANDRO DE SOUZA ADVOGADO - ROSICLEIA SANTOS DE QUEIROZ - OAB: 6759/SE EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. DESFALQUES E RENDIMENTOS. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. MULTA PROTELATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM AÇÃO QUE VISA A REPARAÇÃO POR DESFALQUES E FALHA NA APLICAÇÃO DE RENDIMENTOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR FALHAS NA GESTÃO DO PASEP E SE A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO É DA JUSTIÇA ESTADUAL; (II) VERIFICAR SE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DEVE SER APLICADO DE FORMA PARCIAL OU INTEGRAL A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO; E (III) DETERMINAR SE A REITERAÇÃO DE TESES CONTRÁRIAS A PRECEDENTE QUALIFICADO JUSTIFICA A APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA REPETITIVO 1.150, CONSOLIDOU QUE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR SAQUES INDEVIDOS E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PASEP.4. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSAS ENVOLVENDO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL É DA JUSTIÇA ESTADUAL, CONFORME A SÚMULA 42 DO STJ, ESPECIALMENTE QUANDO A DEMANDA VERSA SOBRE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NÃO SOBRE MODIFICAÇÃO DE NORMAS FEDERAIS.5. A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUES NO PASEP SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 DO CC), CUJO TERMO INICIAL É A DATA EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO, O QUE OCORRE NO MOMENTO DO ÚLTIMO SAQUE (TEORIA DA ACTIO NATA).6. O AGRAVO INTERNO QUE SE LIMITA A REPRODUZIR ARGUMENTOS JÁ REJEITADOS POR PRECEDENTES QUALIFICADOS DO STJ REVELA-SE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, AUTORIZANDO A IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONFORME OS TEMAS 1.201 E 1.250 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA DEMANDAS QUE DISCUTAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM CONTAS DO PASEP, SENDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 2. O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA REPARAÇÃO DE DANOS POR DESFALQUES NO PASEP CONTA-SE DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TITULAR, OCORRIDA NO MOMENTO DO SAQUE. _________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CC, ART. 205; CPC, ART. 1.021, § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.150; STJ, RESPS Nº 2.043.826/SC, 2.043.887/SC E 2.044.143/SC (TEMA REPETITIVO Nº 1.201), CORTE ESPECIAL; STJ, SÚMULA Nº 42; TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5073668-02.2025.8.24.0000, REL.…

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