Processo 0004525-97.2025.8.25.0027

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 23653/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601123113 NÚMERO ÚNICO: 0004525-97.2025.8.25.0027 PROCESSO ORIGEM....202551501838 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - LEANDRO COSTA ADVOGADO - FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-/SE RECORRIDO - BANCO BMG ADVOGADO - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - OAB: 76696/MG EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR COMPLEXIDADE (ART. 51, II, LEI 9.099/95), DIANTE DA SUPOSTA NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INSURGÊNCIA RECURSAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. RÉ QUE JUNTA PROPOSTA DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA ASSINATURA PELA AUTORA. SENTENÇA ANULADA. CAUSA QUE NÃO SE MOSTRA MADURA PARA JULGAMENTO. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO E ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NO QUE PERTINE AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, MUITO EMBORA PERFILHAR O ENTENDIMENTO DE QUE A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC NÃO É ABSOLUTA, NÃO SE VISLUMBRA, NOS PRESENTES AUTOS, QUALQUER EVIDÊNCIA QUE VENHA A AFASTAR SUA APLICAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL, DEFERE-SE A GRATUIDADE EM SEU FAVOR.2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR (PP. 342/350) EM FACE DA SENTENÇA (PP. 337/338) QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/95, POR ENTENDER NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.3. O RECORRENTE PUGNA PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E DEFENDENDO A DESNECESSIDADE DA PERÍCIA, ALEGANDO QUE NÃO NEGA A ASSINATURA DO CONTRATO DISCUTIDO NOS AUTOS. REQUER A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO.4. ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE QUANTO À ALEGADA COMPLEXIDADE DA CAUSA. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE À VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC DE Nº 11419152 REALIZADO EM 03/02/20217, QUE O AUTOR ALEGA NÃO TER SOLICITADO. A RÉ, EM CONTESTAÇÃO, JUNTOU A PROPOSTA DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (FLS. 169/173), AS QUAIS CONTÊM ASSINATURA ATRIBUÍDA AO AUTOR.5. O AUTOR NÃO NEGA QUE A ASSINATURA EXISTENTE NO CONTRATO É SUA, APENAS ALEGA QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE INFORMADO ACERCA DO CONTRATO QUE ESTAVA REALIZANDO, E NO PRÓPRIO RECURSO INOMINADO (PP. 342/350), REAFIRMA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO REFERIDO DOCUMENTO. NO ENTANTO AFIRMA QUE PRETENDIA ADQUIRIR UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E FOI SURPREENDIDO COM A AQUISIÇÃO DE UM CARTÃO DE CRÉDITO, SEM OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS DAS CONDIÇÕES DE USO E DOS DESCONTOS DEVIDOS.6. NESSA LINHA DE INTELECÇÃO, A MEU VER, NÃO HÁ NECESSIDADE DE EXAME GRAFOTÉCNICO, UMA VEZ QUE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NÃO É DISCUTIDA NOS AUTOS, NEM TÃO POUCO HOUVE IMPUGNAÇÃO DAS PARTES. A PERÍCIA SÓ É INDISPENSÁVEL…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.