Processo 0004526-38.2025.8.25.0074

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 22079/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601116838 NÚMERO ÚNICO: 0004526-38.2025.8.25.0074 PROCESSO ORIGEM....202584002407 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - X5 ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A ADVOGADO - RODRIGO LUIZ ALCALE ALVES DE ABREU - OAB: 420723/SP ADVOGADO - CARLOS EDUARDO ALVES DE ABREU - OAB: 429267/SP RECORRIDO - FRANCARLOS RAMOS MENEZES ADVOGADO - JOSÉ LUCAS CRUZ DE SANTANA - OAB: 51542/BA EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA NA ORIGEM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIBERAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO DE CONSÓRCIO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL CONFIGURADO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. REGRA DO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO DOS RECURSOS NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 43, LEI Nº 9.099/95). CONCESSÃO SUPERVENIENTE DE EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO DA FASE DE CONHECIMENTO QUE NÃO RETROAGE PARA APAGAR A MORA PRETÉRITA. VALOR DA MULTA COMINATÓRIA (R$ 23.000,00). PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (R$ 40.000,00). DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PARA GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO, INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PARTE RECORRENTE NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 55, 2ª PARTE, DA LEI Nº 9.099/95.

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