Processo 0004528-47.2026.8.04.9001

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação cível para excluir a condenação de concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo a obrigação de transferência de titularidade de unidade consumidora. 2. O pedido. O agravante postula o restabelecimento da indenização por danos morais ou, subsidiariamente, a readequação dos honorários advocatícios sucumbenciais, sob o argumento de que a exclusão da verba indenizatória esvaziou a base de cálculo outrora fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a recusa abusiva na transferência de titularidade e a consequente inscrição restritiva geram o dever de indenizar por danos morais nos casos em que preexistir outra anotação legítima em nome do consumidor; e (ii) saber se o afastamento da condenação pecuniária exige a readequação dos honorários advocatícios e o reconhecimento de sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A despeito da constatação de falha na prestação do serviço ao se condicionar abusivamente a transferência de titularidade a débitos de terceiros, a existência de apontamentos restritivos de crédito preexistentes e legítimos em nome do consumidor afasta a presunção de ofensa à honra objetiva. Incidência da Súmula nº 385/STJ. 5. O provimento do apelo para afastar a indenização por danos morais resulta no esvaziamento da base de cálculo dos honorários sucumbenciais anteriormente fixada sobre o valor da condenação pecuniária. 6. O êxito da parte autora quanto à obrigação de fazer e a sua integral sucumbência no pleito indenizatório configuram sucumbência recíproca e proporcional. Tal quadro impõe a readequação da verba honorária para incidir sobre o valor atualizado da causa, com a devida divisão do ônus entre os litigantes, observada a suspensão de exigibilidade em relação à parte beneficiária da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e parcialmente provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º, 86, caput, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 385/STJ. ACÓRDÃO XXX RESERVADO SISTEMA - COMPOSICAO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - RESULTADO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - DATA SESSAO XXX

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