Processo 0004529-84.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 20800/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600709701 NÚMERO ÚNICO: 0004529-84.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202174000303 PROCEDÊNCIA........MARUIM GRUPO..............: I RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) AGRAVANTE - Z.I.F.D.I.E.D.C.N.P............................................................... ADVOGADO - EDUARDO SILVA GATTI - OAB: 234531/SP AGRAVADO - R.S.E.C.E.......................... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO VIA SISBAJUD. FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM DUPLICATAS INADIMPLIDAS, NA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM, APÓS INICIALMENTE DEFERIR O ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS CONDICIONADO AO RECOLHIMENTO DE CUSTAS, POSTERIORMENTE INDEFERIU A MEDIDA SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA, DETERMINANDO A INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O DEFERIMENTO DO ARRESTO EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 830 DO CPC, EXIGE O ESGOTAMENTO PRÉVIO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 830 DO CPC AUTORIZA O ARRESTO DE BENS DO EXECUTADO QUANDO NÃO FOR ENCONTRADO PARA CITAÇÃO, BASTANDO A FRUSTRAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS CITATÓRIAS, SEM IMPOR O EXAURIMENTO DE TODAS AS MEDIDAS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO.A EXIGÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL E CONFIGURA RESTRIÇÃO INDEVIDA AO DIREITO DO EXEQUENTE, COMPROMETENDO A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE O ARRESTO EXECUTIVO, INCLUSIVE NA MODALIDADE ELETRÔNICA VIA SISBAJUD, INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.A FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO, COMPROVADA NOS AUTOS, LEGITIMA A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL COMO MEDIDA ASSECURATÓRIA DA FUTURA PENHORA.A REVOGAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR QUE HAVIA DEFERIDO O ARRESTO, SEM ALTERAÇÃO FÁTICA RELEVANTE, VIOLA OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ESTABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS.A DEMORA NA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL COMPROMETE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E AFRONTA O PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ARRESTO EXECUTIVO PREVISTO NO ART. 830 DO CPC PODE SER DEFERIDO QUANDO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR, INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA SUA LOCALIZAÇÃO. 2. É ADMISSÍVEL O ARRESTO ELETRÔNICO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD COMO MEDIDA ASSECURATÓRIA DA EXECUÇÃO. 3. A EXIGÊNCIA DE DILIGÊNCIAS EXAUSTIVAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL E COMPROMETE A EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXVIII; CPC/2015, ARTS. 505, 830, 835, 854 E 926.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.822.034/SC, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 15.06.2021, DJE 21.06.2021; TJSE, AI Nº 0016853-43.2025.8.25.0000, REL. DESA. MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO, J. 14.11.2025. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES…

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