Processo 0004529-93.2025.8.25.0073

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202583502922 NÚMERO ÚNICO: 0004529-93.2025.8.25.0073 AUTOR : MARIA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS ADV. : FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-SE RÉU : BANCO BRADESCARD S.A ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE SENTENÇA....: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR MARIA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS EM FACE DE BANCO BRADESCARD S.A., EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESPEQUE NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, CONSOLIDANDO A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS VINCULADAS AOS CARTÕES EXTRAVIADOS. DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS REFERENTES ÀS ANUIDADES DOS CARTÕES DE CRÉDITO FINAIS 1584, 4523, 2020, 7289, 2389 E 7942, OS QUAIS NÃO FORAM ENTREGUES À AUTORA, DETERMINANDO QUE A PARTE RÉ PROCEDA AO CANCELAMENTO DEFINITIVO DESTAS COBRANÇAS EM SEUS SISTEMAS, ABSTENDO-SE DE INCLUÍ-LAS NAS FATURAS DA CONSUMIDORA. CONDENAR A RÉ A RESTITUIR À AUTORA O MONTANTE DE R$ 110,00 (CENTO E DEZ REAIS), POR EXTENSO, CORRESPONDENTE AO DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO E PAGO (R$ 55,00), QUE DEVERÁ SER ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DO INPC DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO E DE JUROS MORATÓRIOS NA BASE DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. CONDENAR A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM EMITIR E EFETUAR A ENTREGA DE UM NOVO E ÚNICO CARTÃO DE CRÉDITO PLENAMENTE FUNCIONAL NO ENDEREÇO DA AUTORA, EM SUBSTITUIÇÃO AO ORIGINALMENTE BLOQUEADO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA. FIXO MULTA PECUNIÁRIA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS) PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA AO PATAMAR GLOBAL DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À PARTE AUTORA, QUE FIXO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUANTIA QUE DEVERÁ SOFRER INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DO INPC A CONTAR DA PRESENTE DATA DE ARBITRAMENTO, ALÉM DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO, POR CUIDAR-SE DE RESPONSABILIDADE ORIUNDA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DEIXO DE PROFERIR CONDENAÇÃO NO TOCANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM OBEDIÊNCIA À ISENÇÃO DITADA PELO ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95, INERENTE AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. INTIME-SE PESSOALMENTE O REQUERIDO

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